Defesa de Martins entra com agravo no STF questiona decisão de Moraes

A defesa do ex-assessor para Assuntos Especiais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins protocolou um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que manteve sua prisão preventiva.

O recurso solicita que a Primeira Turma da Corte reavalie a decisão, sob o argumento de que a custódia foi decretada com base em um fato tecnicamente inexistente e sem fundamentação adequada.

Os advogados afirmam que a prisão se baseia em uma denúncia informal de um terceiro estranho ao processo, que alegou uma suposta “visualização de perfil” no LinkedIn. Segundo a defesa, não houve qualquer acesso do réu à rede social, e a decisão ignorou prova técnica oficial emitida pela própria plataforma.

Um ponto central do recurso é o relatório oficial da Microsoft/LinkedIn, já juntado aos autos, que indica a inexistência de login ou autenticação na conta atribuída a Filipe Martins no período apontado como violação da cautelar. De acordo com o documento, o último acesso registrado ocorreu em setembro de 2024, antes da imposição da medida que proíbe o uso de redes sociais, o que torna “materialmente impossível” o suposto descumprimento utilizado para justificar a prisão preventiva.

“Se os registros técnicos oficiais comprovam que não houve sequer a autenticação na plataforma, torna-se materialmente impossível a ocorrência de acesso, visualização ou qualquer outra modalidade de utilização da rede social pelo Agravante”, sustentou a defesa no recurso.

O agravo também questiona a utilização de prints de tela apresentados pelo denunciante informal como fundamento da decisão. Segundo a defesa, esse tipo de material é tecnicamente frágil, passível de manipulação e desprovido de cadeia de custódia, sobretudo sem a realização de perícia.

“Por que a Relatoria não realiza uma perícia nos acessos alegados pelo denunciante Roquette? Meras capturas de tela não ostentam a robustez necessária para fundamentar uma decisão de tamanha gravidade, sendo intrinsecamente vulneráveis a forjas, edições e adulterações”, argumentaram os advogados.

Junto com o agravo, Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer também apresentaram o relatório técnico da Microsoft acompanhado de Ata Notarial, demonstrando a origem dos dados que comprovam o não acesso na conta de Filipe Martins.

A defesa afirma ainda que requereu desde o início a realização de perícia técnica, pedido que, segundo o recurso, não foi enfrentado pela relatoria: “Isso seria resolvido mediante perícia técnica, que a Defesa pede desde o princípio, mas a Relatoria, impressionantemente, não defere, nem sequer enfrenta o pedido. Como um assunto com elevada carga técnica pode ser decidido sem perícia?”.

A defesa destacou ainda que “ignorar solenemente a existência de prova técnica oficial que desmente a própria premissa fática da prisão transforma a prisão preventiva em antecipação de pena”.

Outro ponto central do agravo é a contestação da afirmação de que a própria defesa teria reconhecido o uso da rede social. Os advogados enfatizam que jamais houve tal admissão e que a decisão incorreu em erro de fato ao confundir custódia técnica das contas digitais pelos advogados com utilização pelo réu.

“A Defesa jamais reconheceu a utilização da rede social pelo réu. Houve, ao contrário, negação expressa de qualquer acesso, agora comprovada documentalmente”, apontou a defesa no agravo.

Segundo o documento, punir o réu com base nessa interpretação equivale a criminalizar a atividade defensiva, violando prerrogativas da advocacia e o devido processo legal.

Ao final, os advogados pedem que o STF reconheça o erro de fato, a nulidade da decisão e revogue a prisão preventiva, que vem sendo cumprida há um mês, restabelecendo medidas menos gravosas, caso consideradas necessárias.